POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONQUISTA – CLIENTES E PÚBLICO EM GERAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. A Auto Escola CONQUISTA reconhece a sua responsabilidade com a proteção de Dados Pessoais dos nossos alunos. O estabelecimento de uma Política de Privacidade reforça o compromisso com a valorização da privacidade dos seus clientes e dos terceiros que com ela interagem. 1.2. A CONQUISTA utiliza os dados pessoais de maneira responsável e aderente à legislação brasileira, principalmente à Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, de 09 de setembro de 2010, que regulamenta a prestação de nossos serviços. 2. OBJETIVO 2.1. Esta Política visa nortear a atuação da Empresa frente às questões de proteção de Dados Pessoais dos nossos alunos. 3. APLICAÇÃO 3.1. Esta Política aplica-se ao CFC CONQUISTA, uma política própria para o tratamento dos dados pessoais. 3.2. Esta Política integra um conjunto de ações voltadas à proteção de Dados Pessoais praticadas pela CONQUISTA e produz efeito imediato. 4. CONCEITOS E DEFINIÇÕES 4.1. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são utilizados pela Empresa. 4.2. Dados pessoais: dados que permitem a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural. 4.3. Tratamento de dados: toda operação realizada utilizando-se os dados pessoais. 4.4. Incidente de segurança: quebra de segurança que leva a acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 5. PRINCÍPIOS 5.1. A CONQUISTA realiza as atividades de tratamento dos Dados Pessoais observando os seguintes princípios: 5.1.1. Finalidade: Os Dados Pessoais são utilizados para propósitos legítimos, específicos e explícitos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades que foram apresentadas ao Titular dos Dados. 5.1.2. Adequação: Os Dados Pessoais são utilizados de acordo com as finalidades informadas ao Titular dos Dados e no contexto do tratamento. 5.1.3. Necessidade: O uso dos Dados Pessoais é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, sendo pertinente e proporcional ao tratamento realizado. 5.1.4. Qualidade dos dados: Os Dados Pessoais serão atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento. 5.1.5. Transparência: Ao Titular dos Dados são prestadas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos Dados Pessoais. 5.1.6. Segurança: São utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 5.1.7. Prevenção: São adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de Dados Pessoais. 5.1.8. Não-discriminação: Os Dados Pessoais não são utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. 5.1.9. Responsabilização e prestação de contas: São adotadas medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento às normas de proteção de dados pessoais. 6. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 6.1. A Empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais é: CFC CONQUISTA, CNPJ sob nº 06.135.146.0001-20, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 850, Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora – MG, CEP: 36046-000. 7. OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS 7.1. São Titulares de Dados pessoais alcançados por esta Política: (i) clientes e/ou clientes em potencial; (ii) visitantes; (iii) terceiros em geral que entrem em contato com a Empresa pelos seus canais de atendimento ou em seus estabelecimentos físicos. 7.2. Os serviços ofertados pela CONQUISTA destinam-se a maiores de 18 anos. A coleta de Dados Pessoais de crianças ou adolescentes é realizada no contexto de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e para o exercício dos direitos em processos administrativos ou judiciais, respeitadas as exigências legais para o tratamento destes Dados Pessoais. 8. DADOS PESSOAIS COLETADOS Categoria do Dado Pessoal Dado pessoal tratado Nome e Iniciais Nome completo Características Pessoais Idade Data e local de nascimento Gênero Nacionalidade Naturalidade Estado Civil Fotografia Origem étnica Filiação Nome da mãe e/ou pai Identificação gerada por órgãos oficiais CPF RG (número, data de emissão e órgão expedidor) CNH (número, data de emissão e órgão expedidor) CTPS Número de Passaporte Informações residenciais Endereço Residencial Telefone Residencial Número de fax Residencial E-mail pessoal Número de celular pessoal Mídias sociais Informações sobre escolaridade Diplomas e escolaridade Licenças e associação profissional Histórico acadêmico Informações profissionais Ocupação/Cargo Endereço comercial Telefone comercial Fax comercial E-mail comercial Celular comercial Informações financeiras Dados bancários (banco, agência e conta) Histórico de transações financeiras com a CONQUISTA Dados de renda familiar mensal e patrimônio Dados de saúde Enfermidades e equipamentos essenciais para a sobrevivência que dependem de eletricidade 8.1. Os Dados Pessoais podem ser coletados tanto para e em razão de assuntos relacionados à prestação de serviços de fornecimento de serviços do processo de habilitação diretamente para o Titular dos Dados, como para e em razão da prestação de serviços de habilitação para terceiros por eles representadas. 8.2. São categorias de dados pessoais utilizados pela Empresa: Informações fornecidas quanto da navegação por meio de dispositivos móveis Geolocalização Áudio/Vídeo Endereço de IP Outros Histórico de Atendimento / Reclamação Número da instalação Modalidade tarifária Gravação telefônica na abertura de chamados 9. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS 9.1. Os Dados Pessoais são coletados, principalmente, das seguintes formas: 9.1.1. Dados Pessoais fornecidos pelo Titular dos Dados presencialmente – necessários para dar início e manter uma relação comercial e/ou contratual com o Titular dos Dados, fornecidos presencialmente nas unidades de atendimento. 9.1.2. Dados Pessoais fornecidos pelo Titular dos Dados remotamente - necessários para dar início e manter uma relação comercial e/ou contratual com o Titular dos Dados, fornecidos por meio dos canais de atendimento virtual (aplicativo, SMS, Totens de autoatendimento, atendimento pelas redes sociais ou pela agência virtual, dentre outros canais disponibilizados) ou pelos canais de atendimento telefônico. 9.1.3. Dados Pessoais fornecidos por terceiros – também tratados como Dados Pessoais, são fornecidos por terceiros, por exemplo, dados recebidos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou de secretarias e ministérios relacionados aos programas de políticas públicas. 10. FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS RECEBIDOS 10.1. Os Dados Pessoais citados no item anterior são recebidos, em síntese, para as seguintes atividades: • Apurar a ocorrência de fraudes nas instalações de energia ou situações irregulares. • Apurar denúncias à ouvidoria. • Atender solicitações realizadas pelo titular por atendimento presencial ou via Web. • Cadastrar clientes. • Cumprir obrigações legais. • Elaborar relatórios e planejar negócios. • Exercer direitos ou defender-se em processos administrativos e judiciais. • Prestar os serviços de fornecimento de energia elétrica e os serviços administrativos correlatos, por exemplo, leitura das contas, emissão de faturas, processamento de pagamentos, dentre outros. Realizar campanhas relacionadas com uso de energia elétrica para determinadas populações. • Realizar serviços de campo, instalações, trocas de equipamentos, dentre outros. • Garantir o relacionamento comercial com os clientes. 10.2. Todos os Dados Pessoais coletados são utilizados estritamente para os fins descritos no subitem anterior, sendo tratados como confidenciais e respeitando a privacidade do Titular dos Dados. 10.3. Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases legais: • Consentimento – utilizada em processos nos quais o Titular dos Dados possa optar ou não pela realização de determinada ação, por exemplo, contribuir com um dos institutos assistenciais apoiados pela Empresa. • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – visa garantir o atendimento às determinações legais, por exemplo, cumprimento de procedimentos determinados. • Execução de Contratos – utilizada para os processos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, cobranças, emissão de faturas, dentre outros. • Exercício Regular de Direitos – visa garantir o exercício da representação da Empresa em discussões judiciais e administrativas. • Legítimo Interesse – utilizada na realização de pesquisas de satisfação, campanhas de percepção do público e verificações de irregularidades nas linhas de transmissão, por exemplo. • Execução de políticas públicas – utilizada para o tratamento de Dados Pessoais associados a termos de parceria firmados com o poder público. 11. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 11.1. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto perdurar a relação contratual da CONQUISTA com o Titular dos Dados e, após esta relação ser encerrada, para cumprimento de obrigações legais e exercício de seus direitos, inclusive para fins de verificação de compliance. 11.2. Após o encerramento da finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo políticas adequadas para tanto. 12. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COM TERCEIROS 12.1. A CONQUISTA compartilha Dados Pessoais com terceiros, visando garantir a operação, fornecimento, aprimoramento, integração e suporte aos serviços de fornecimento de energia elétrica. O compartilhamento com terceiros ocorrerá quando: • houver consentimento formal do Titular dos Dados. • a transferência for necessária em virtude do cumprimento de obrigações legais. • a transferência for necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos e arbitrais. • for necessário para a execução de um contrato. • for necessário para atender interesses legítimos do Titular dos Dados ou da CONQUISTA. 12.2. A CONQUISTA poderá compartilhar os Dados Pessoais de seus clientes com órgãos públicos em virtude de convênios específicos firmados para essa finalidade. 12.3. Excepcionalmente, caso o Titular dos Dados represente empresas estrangeiras ou o cumprimento do contrato exija, a CONQUISTA poderá realizar transferência dos Dados Pessoais para o exterior. Nesse caso, a CONQUISTA garantirá as salvaguardas adequadas para garantir a proteção dos Dados Pessoais, exigindo-as contratualmente. 12.4. Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados não são vendidos para terceiros em nenhuma hipótese. 13. MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 14.1. A CONQUISTA possui sólida Política de Segurança da Informação, regularmente revisitada por meio de auditorias e inspeções e alinhada com as diretrizes estratégicas da Empresa e com as exigências legais e regulatórias. 14.2. São medidas adotadas pela CONQUISTA para proteção dos Dados Pessoais: • Confidencialidade: Todos os colaboradores da CONQUISTA devem manter confidencialidade sobre as informações pessoais às quais têm acesso e quaisquer terceiros contratados são obrigados a assinar um acordo de confidencialidade, caso este não faça parte do acordo principal celebrado entre as partes. • Transparência: A CONQUISTA sempre mantém os usuários informados sobre as alterações nos procedimentos para tratamento de Dados Pessoais, visando proteger a privacidade e a segurança dos dados, incluindo o estabelecimento de práticas e políticas adequadas. O Titular de Dados pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre onde e como os Dados Pessoais são armazenados, protegidos e usados. • Isolamento: O acesso aos Dados Pessoais é restrito às pessoas devidamente autorizada pela área responsável pela proteção de dados, sendo disponibilizadas apenas as informações estritamente necessárias para a realização da atividade. • Direitos do Titular dos Dados Pessoais: A CONQUISTA viabiliza o exercício aos direitos do Titular dos Dados em canal fácil e acessível, conforme item 15 desta Política. • Monitoramento: A CONQUISTA usa relatórios de segurança para monitorar padrões de acesso, visando identificar e mitigar ameaças em potencial. As operações administrativas, incluindo o acesso ao sistema, são registradas para fornecer uma trilha de auditoria, caso sejam efetuadas alterações não autorizadas ou acidentais. • Comunicação de Incidente de Segurança: Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados do usuário, a CONQUISTA notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e, conforme o caso, o usuário, em prazo razoável, com informações sobre a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, indicação de medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção desses dados, riscos relacionados e ações adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. 14. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS 15.1. O Titular dos Dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído. 15.2. Os direitos dos Titulares de Dados consistem em: (i) solicitar a confirmação da existência do tratamento de dados pessoais; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização; (v) bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente; (vi) portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços ou produtos; (vii) informações a respeito das entidades públicas ou privadas com quem são compartilhados os seus dados. 15.3. As solicitações deverão ser realizadas pelo canal de atendimento disponível, no portal CONQUISTA. 15.4. Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo o Titular dos Dados informe a respeito das inconsistências. As correções serão mantidas no arquivo da Empresa, como confirmação histórica da alteração. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Para esclarecimento de dúvidas sobre esta Política, o Titular dos Dados poderá entrar em contato com a CONQUISTA por meio do e-mail contato@cfcconquista.com. 16.2. Esta Política poderá ser atualizada sempre que necessário. * Política aprovada em 04/04/2023.